No próximo dia 25 de Abril espera-se que a Comissão Europeia tome a decisão sobre o lançamento de medidas de salvaguarda de certas produções têxteis contra importações oriundas da China.
Limitamo-nos a transcrever estes dois textos retirados do sítio da Organização Mundial do Comércio, relevando o seu carácter temporário e indefinido.
O horizonte temporal destas medidas não deve ultrapassar os quatro anos. Em casos excepcionais pode ir até ao máximo de oito anos e em todos os casos de duração superior a um ano devem incluir cláusulas de desmantelamento progressivo ao longo dos anos.
Não se especifica a dimensão dos danos constatados, ou meramente temidos, que podem justificar estas medidas, nem ritmo de aumento das importações que as justificaria.
Também será de salientar que estas cláusulas não devem ser accionadas contra nenhum parceiro comercial em particular.
“A WTO member may take a “safeguard” action (i.e., restrict imports of a product temporarily) to protect a specific domestic industry from an increase in imports of any product which is causing, or which is threatening to cause, serious injury to the industry.” (http://www.wto.org/
“Safeguards: emergency protection from imports
A WTO member may restrict imports of a product temporarily (take “safeguard” actions) if its domestic industry is injured or threatened with injury caused by a surge in imports. Here, the injury has to be serious. Safeguard measures were always available under GATT (Article 19). However, they were infrequently used, some governments preferring to protect their domestic industries through “grey area” measures — using bilateral negotiations outside GATT’s auspices, they persuaded exporting countries to restrain exports “voluntarily” or to agree to other means of sharing markets. Agreements of this kind were reached for a wide range of products: automobiles, steel, and semiconductors, for example.
The WTO agreement broke new ground. It prohibits “grey-area” measures, and it sets time limits (a “sunset clause”) on all safeguard actions. The agreement says members must not seek, take or maintain any voluntary export restraints, orderly marketing arrangements or any other similar measures on the export or the import side. The bilateral measures that were not modified to conform with the agreement were phased out at the end of 1998. Countries were allowed to keep one of these measures an extra year (until the end of 1999), but only the European Union — for restrictions on imports of cars from
An import “surge” justifying safeguard action can be a real increase in imports (an absolute increase); or it can be an increase in the imports’ share of a shrinking market, even if the import quantity has not increased (relative increase).
Industries or companies may request safeguard action by their government. The WTO agreement sets out requirements for safeguard investigations by national authorities. The emphasis is on transparency and on following established rules and practices — avoiding arbitrary methods. The authorities conducting investigations have to announce publicly when hearings are to take place and provide other appropriate means for interested parties to present evidence. The evidence must include arguments on whether a measure is in the public interest.
The agreement sets out criteria for assessing whether “serious injury” is being caused or threatened, and the factors which must be considered in determining the impact of imports on the domestic industry. When imposed, a safeguard measure should be applied only to the extent necessary to prevent or remedy serious injury and to help the industry concerned to adjust. Where quantitative restrictions (quotas) are imposed, they normally should not reduce the quantities of imports below the annual average for the last three representative years for which statistics are available, unless clear justification is given that a different level is necessary to prevent or remedy serious injury.
In principle, safeguard measures cannot be targeted at imports from a particular country. However, the agreement does describe how quotas can be allocated among supplying countries, including in the exceptional circumstance where imports from certain countries have increased disproportionately quickly. A safeguard measure should not last more than four years, although this can be extended up to eight years, subject to a determination by competent national authorities that the measure is needed and that there is evidence the industry is adjusting. Measures imposed for more than a year must be progressively liberalized.
When a country restricts imports in order to safeguard its domestic producers, in principle it must give something in return. The agreement says the exporting country (or exporting countries) can seek compensation through consultations. If no agreement is reached the exporting country can retaliate by taking equivalent action — for instance, it can raise tariffs on exports from the country that is enforcing the safeguard measure. In some circumstances, the exporting country has to wait for three years after the safeguard measure was introduced before it can retaliate in this way — i.e. if the measure conforms with the provisions of the agreement and if it is taken as a result of an increase in the quantity of imports from the exporting country.
To some extent developing countries’ exports are shielded from safeguard actions. An importing country can only apply a safeguard measure to a product from a developing country if the developing country is supplying more than 3% of the imports of that product, or if developing country members with less than 3% import share collectively account for more than 9% of total imports of the product concerned.
The WTO’s Safeguards Committee oversees the operation of the agreement and is responsible for the surveillance of members’ commitments. Governments have to report each phase of a safeguard investigation and related decision-making, and the committee reviews these reports.” (www.wto.org , “UNDERSTANDING THE WTO: THE AGREEMENTS. Anti-dumping, subsidies, safeguards: contingencies, etc”,
Estas medidas não podem simplesmente ser anunciadas e implementadas dum dia para o outro. Primeiro o país, ou grupo de países – no nosso caso a União Europeia (UE) – tem de anunciar qual a fórmula que vai aplicar para determinar quais os níveis de importações que podem despoletar os procedimentos. Isto foi feito pela Comissão Europeia(CE) a 6 de Abril de 2005 ao publicar as chamadas “zonas de alerta”, que vão no caso vertente de 10 a 100% de aumento face a 2004, consoante a quota das importações oriundas da China até esta data sejam mais ou menos importantes no total das importações da UE desses produtos. (Diário Económico, 7 de Abril de 2005)
No dia 25 de Abril próximo, já da posse dos dados estatísticos necessários, a Comissão Europeia pode decidir lançar uma investigação com o objectivo de averiguar da existência de perturbações do mercado que justifiquem avançar para etapas subsequentes, caso os limites estipulados pelas “zonas de alerta” tenham sido excedidos.
“Este processo compreende um período de 21 dias para que as partes interessadas apresentem as suas opiniões, e 60 dias para que a investigação e as consultas informais estejam concluídas. No fim do processo de investigação a UE decide se pretende iniciar conversações formais com a China no âmbito dos termos exigidos pela Cláusula de Salvaguarda Têxtil.” (CENESTAP, “Cláusula de Salvaguarda. Quando e Como?”, 7 de Abril de 2005, em http://www.portugaltextil.com/PresentationLayer/portalpt_noticia_01.aspx?cod_noticia=29908 )
Só se 15 dias após o início das consultas formais a China não tiver tomado medidas consideradas adequadas a limitar as exportações ao nível médio dos 12-14 meses precedentes, acrescidos de 7,5%, é que podem ser lançadas as medidas de salvaguarda.
“As medidas de salvaguarda vão assumir a forma de restrições quantitativas às importações aplicáveis apenas por um ano, para permitir à indústria europeia adaptar-se às novas condições de concorrência. No entanto as medidas são extensíveis por reaplicação, embora só possam ser utilizadas até 2008.” (Diário Económico, 7 de Abril de 2005)
O domínio de aplicação é o dos têxteis, previamente abrangidos pelo Acordo Multifibras e no presente caso pelo protocolo de acesso da China à OMC em 2001, que incluía uma cláusula especial nesta matéria (TSSC – Textile-Specific Safeguard Clause).
O estabelecimento do regime livre geral pode estar a revelar-se mais acidentada pelo facto da transição acordada em 1994 se ter estendido ao longo de 10 anos, mas o peso principal do desmantelamento das barreiras se concentrar precisamente na última etapa que agora se concluiu, em que seriam removidas 49% das barreiras prevalecentes em 1994. O remanescente já teria sido removido anteriormente em três etapas diferentes.
Em Dezembro passado a China já teria anunciado o lançamento de tarifas à exportação de têxteis e estaria actualmente a considerar uma subida dos níveis dessas tarifas, que até há data se estariam a revelar incapazes de debelar o movimento ascendente das exportações chinesas para os EUA e a UE. (Financial Times, April 15, 2005)
De acordo com este diário também deveria ser tomado em consideração que grande parte do incremento das exportações chinesas estava a acontecer à custa de exportações oriundas de outros países, nomeadamente de outros países menos desenvolvidos.
Este incremento das exportações têxteis chinesas devia ser visto no contexto do papel cada vez mais importante da China nas exportações mundiais, na medida em que esta teria acabado de ultrapassar o Japão como 3º país exportador mais importante do mundo, logo atrás da Alemanha e dos EUA.
( http://www.wto.org/english/news_e/pres05_e/pr401_e.htm )
É uma questão de opinião a que incentivo todos os leitores deste blog a responder, inserindo um comentário, através do clicar sobre o link mostrado logo a seguir. Agradecia-se uma breve justificação da opinião, de molde a torná-la mais convincente.
Sem ser com o objectivo de se servirem dessas opiniões como bengala, remeto-vos para os artigos de opinião a este respeito publicados por Graça Franco e João César das Neves, respectivamente no Público e Diário de Notícias de 18/4/2005, intitulados "Regresso a Adam Smith" e "O tema onde se pode fazer batota".